Comerciantes poderão cobrar preços diferentes de acordo com o tipo de pagamento

O presidente Michel Temer sancionou Medida Provisória 764/2016, na segunda-feira (26), que regulamenta definitivamente uma prática que até então era proibida, porém, já era comum no comércio.

Agora, comerciantes poderão cobrar preços diferentes de acordo com o tipo de pagamento (dinheiro em espécie, cheque, cartão de crédito ou débito).

Com a autorização para variação nas cobranças, o Palácio do Planalto e a equipe econômica esperam estimular a competição entre os meios de pagamento, além de diminuir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão.

O fornecedor tem a obrigação de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo.

O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Desconfiança

A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, critica a mudança. De acordo com a entidade, a diferenciação de preços é contra a lei e não há garantia na lei de que haverá desconto para o pagamento em dinheiro, por exemplo.
De acordo com a Proteste, a medida pode resultar no sobrepreço de produtos, já que os consumidores não terão condições de identificar se o preço a ser pago é real.
A associação aponta ainda que pagamentos em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito são todos considerados à vista. 

E que os usuários de cartão pagam taxas, como de anuidade, além de juros no caso de parcelamento das faturas, o que não justificaria a diferenciação de preços.
Com informações da Agência Brasil