Aprovada a proposta que limita o pagamento de pensão a ex-governadores


R$ 3,7 milhões por ano. Esse é o valor pago a oito ex-governadores e às viúvas de outros três.
Por mês, são gastos R$ 30.471,11 brutos com cada político que já exerceu o cargo de chefe do executivo e R$ 15 mil com cada mulher.


Mas nesta terça-feira (02), duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que tratam do término das concessões de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado deu um novo passo, com a aprovação, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), do relatório do deputado Darci de Matos (PSD) sobre as matérias.

Uma das propostas propõe a extinção de todo o artigo 195 da Constituição Estadual, que estabelece o pagamento das aposentadorias. A outra, propõe a concessão do benefício de forma proporcional ao tempo do mandato exercido pelo chefe do Poder Executivo.

Trocando em miúdos:

Como é hoje: Um ex-governador recebe a aposentadoria independentemente de quanto tempo exerceu o cargo. Leonel Pavan, por exemplo, foi governador por nove meses, em 2010, após Luiz Henrique da Silveira renunciar para concorrer a uma vaga no Senado.

O valor de R$ 30.471,11 é pago até o fim da vida do político. Isso é duas vezes o que ganha o próprio governador. O salário bruto de Raimundo Colombo atualmente é de R$ 15 mil.

Quando um ex-governador morre, o benefício não acaba, ele passa para a viúva. Atualmente, os catarinenses pagam essa pensão para três mulheres. Por lei, elas têm direito a receber o mesmo salário do governador. São as viúvas de José Boabaid, Luiz Henrique da Silveira e Vilson Kleinubing.

Como é para ser: A proposta altera o texto do artigo 195 da constituição estadual. Pela PEC, o governador que exercer o cargo por quatro anos, vai receber o benefício pelo mesmo período. Quem governar por nove meses, vai receber durante nove meses.

Como ficou o texto aprovado que agora seguirá para o plenário:

Artigo 195: “O governador do Estado, no exercício do cargo, quando acometido por moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá o subsídio e despesas de tratamento médico hospitalar pagos pelo Estado.
Parágrafo único: Cessado e encerrado o mandato, o titular do cargo de governador não terá direito a qualquer remuneração ou subsídio em razão ao cargo exercido.
Artigo 2º: Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.”
O texto aprovado não retira os direitos de quem já recebe as aposentadorias e pensões e também não deve atingir Raimundo Colombo, já que o mesmo já cumpriu um mandato à frente do governo de Santa Catarina.