20 de março de 2009

TRE-SC reitera a proibição de propaganda eleitoral no Orkut


O Pleno do TRESC reafirmou o entendimento de que é proibida a propaganda eleitoral em sites de relacionamento. A matéria foi discutida na última sessão do Pleno, em decorrência de Yasmin Abdalla Maia de Paula, que concorreu à Câmara de Vereadores de Videira, ter posto o seu número de candidata na sua página pessoal do sítio Orkut. Apesar de ter alegado desinformação e o fato de ter mantido o número por poucos dias, após a permissão da propaganda eleitoral em 6 de julho de 2008, o TRESC manteve a multa de R$ 21.282,00 a Yasmin Abdalla, que tinha sido aplicada pelo Juízo da 36ª Zona Eleitoral.
Para o relator do recurso, juiz Márcio Fogaça Vicari, sítios eletrônicos que sejam acessados para fins diversos, tal como, no caso em questão, de entretenimento, não podem conter propaganda eleitoral. Ele explicou que esse tipo de propaganda é regulamentada porque "ao diluir em demasia a divulgação de propaganda eleitoral, há maior dificuldade para a Justiça controlar eventuais abusos, além de impor ao internauta, independente da sua vontade, o acesso a páginas de cunho eleitoral".

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